Acessar legislação inteira

Artigo 7º, Inciso V da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

São órgãos de atuação do Ministério Público:

I

As Procuradorias da Justiça;

II

As Curadorias de Justiça;

III

As Promotorias de Justiça;

IV

As Promotorias de Justiça Adjuntas;

V

As Promotorias de Justiça Regionais.

Art. 7º, V da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 5 /1976