Artigo 220 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

O membro do Ministério Público que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 3 (três) anos da decisão final que as aplicou. O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta. LIVRO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS