Artigo 218 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Concluída a instrução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão Revisora relatará o processo em 10 (dez) dias e encaminhará à autoridade competente, que decidirá dentro de 30 (trinta) dias.