Artigo 215 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 215
Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que foram alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.
§ 1º
Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.
§ 2º
Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.