Artigo 202 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Compete ao Procurador-Geral da Justiça determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta punível com as penas de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, observado o sigilo no procedimento.