Artigo 187 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Concluída a correição, o Corregedor comunicará ao Procurador-Geral, em expediente reservado, a ocorrência de violação de deveres funcionais verificada, por parte do membro do Ministério Público, para as providências cabíveis.