Artigo 182 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Aplicam-se ao Procurador-Geral da Justiça as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeições constantes deste Capítulo. Ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.