Artigo 129, Inciso X da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Usar distintivos e vestes talares de acordo com os modelos oficiais e ter o mesmo tratamento dispensado aos magistrados;

Possuir carteira de identidade e funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral, sendo-lhes assegurado o porte de arma e a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;

Requisitar diretamente, das autoridades competentes, inquéritos, corpos de delitos, providências, certidões e esclarecimentos de que funcionalmente necessitarem e acompanhar as diligências que requererem;

Utilizar-se dos meios de comunicação do Estado e dos Municípios, no interesse do serviço;

Dispor nos Tribunais e locais de funcionamento de órgãos judiciários de instalações compatíveis com a relevância de seus cargos, usando efetivamente as dependências que lhes são reservadas;

Ingressar nos recintos das sessões e audiências, neles permanecer e deles sair, independentemente de autorização;

Ter assento à direita do magistrado que presidir os trabalhos dos Tribunais e dos Juízes junto aos quais tenham exercício;

Usar da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, ou seu alvedrio, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive para replicar acusação ou censura à Instituição;

Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que oficiarem;

Agir, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas.