Artigo 107 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Os membros do Ministério Público somente poderão ser promovidos após um ano de efetivo exercício na classe.

- Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.