Artigo 66, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 06 de outubro de 1976
Art. 66
Os Promotores de Justiça de Terceira Categoria são titulares, mediante lotação, das Promotorias de Justiça Adjuntas e dos órgãos de atuação referidos no inciso V do art. 51.
Parágrafo único
- Os Defensores Públicos do extinto Estado da Guanabara ficam lotados nas Promotorias de Justiça Adjuntas; os Promotores de Justiça de Primeira Entrância do antigo Quadro III, nos órgãos de atuação mencionados no inciso V do art. 51.