Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 06 de outubro de 1976
Art. 5º
A Procuradoria-Geral da Justiça, diretamente subordinada ao Governador do Estado e regulada por normas específicas, é o organismo administrativo Ministério Público.
Parágrafo único
- À Procuradoria-Geral da Justiça cabe prestar apoio administrativo e técnico aos órgãos do Ministério Público.