Artigo 36, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 33 de 06 de dezembro de 1982

funcionar, como fiscal da lei, em todos os termos das causas de competência do foro de acidentes do trabalho;

impugnar convenções ou acordos contrários à lei, ou ao interesse social;

requerer as providências necessárias à assistência médico-hospitalar devida à vítima de acidente do trabalho.