Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 25 de novembro de 1982

Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Complementar nº 6, de 12/05/77, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 18, de 26/06/81, passam a vigorar com a seguinte redação: