Artigo 36 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 24 de dezembro de 1982
Art. 36
O Chefe da Assistência Judiciária estabelecerá a tabela de substituição dos Defensores Públicos. .........................................
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
