Artigo 89 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 22 de setembro de 1976

Salvo disposição contrária, a prorrogação, a rescisão administrativa e a revisão dos contratos poderão efetuar-se independentemente de cláusula expressa, observadas, entre outras, as condições e formalidades previstas para a sua celebração. SUBSEÇÃO VII Da Contabilidade Municipal