Artigo 42, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 22 de setembro de 1976
Art. 42
O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, não poderá apresentar nem discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie e só poderá votar:
I
nas eleições da Mesa da Câmara;
II
quando a matéria exigir, para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
III
quando houver empate em qualquer votação no plenário;
IV
nos casos de escrutínio secreto.