Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 25 de 08 de dezembro de 1981
Acessar conteúdo completoArt. 1º
OS Arts. 80 e 82 da Lei Complementar nº 3, de 22/09/76, passam a ter a seguinte redação.
OS Arts. 80 e 82 da Lei Complementar nº 3, de 22/09/76, passam a ter a seguinte redação.