Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 222 de 23 de maio de 2025

Art. 7º

Ficam consolidados os cargos que compõem a carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em suas três classes, nos seguintes quantitativos:

I

198 cargos de Procurador de Justiça;

II

709 cargos de Promotor de Justiça;

III

48 cargos de Promotor de Justiça Substituto.