Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 212 de 25 de outubro de 2023
Art. 2º
Altere-se o Art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea d, que terá a seguinte redação: "d) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana."