Artigo 6º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 30 de junho de 2022
Art. 6º
A Polícia Civil atuará de forma interativa e integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades, estando subordinada diretamente ao Governador.