Artigo 38, Inciso III da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 30 de junho de 2022

garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;

estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;

uso das designações hierárquicas;

desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;

percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;

irredutibilidade de remuneração;

uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;

promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;

porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;

livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;

não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;

ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;

garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;

aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;

auxílio funeral e auxílio-doença, na forma da lei;

férias e licenças previstas em lei;

prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;

assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;

garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;

gratificações, na forma da lei;

salário-família, na forma da lei;

pagamento de diárias, na forma da lei;

adicional por tempo de serviço;

trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;

recompensas, na forma da lei;

direito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020;

acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;

adicional noturno, na forma de legislação específica;

auxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;

auxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.

garantia à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição, nos termos do inciso XIV do artigo 30, da lei federal n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023; (Incluído pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).

carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias, nos termos do inciso XIX do artigo 30, da lei federal n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023. (Incluído pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).