Artigo 8º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 199 de 09 de fevereiro de 2022

O desempenho cumulativo de funções na Administração do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada seis dias de acumulação, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça. *Art. 8º O desempenho cumulativo de funções na Administração do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada 3 (três) dias de acumulação, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça. Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.