Artigo 14 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 182 de 20 de setembro de 2018
Art. 14
A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta lei não implica novação de dívida.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
