Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 180 de 02 de julho de 2018

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.