Artigo 20, Inciso V da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 29 de junho de 1981

prestar ao Chefe da Assistência Judiciária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de membros da Assistência Judiciária;

representar sobre a conveniência da remoção compulsória de membros da Assistência Judiciária; ........................................