Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 174 de 06 de outubro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.
– Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.