Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 171 de 23 de abril de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.
Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.