Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 166 de 13 de novembro de 2015
Art. 2º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.