Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 141 de 08 de junho de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (…) II - auxiliar atividades administrativas de ICTs, parques tecnológicos, incubadoras de empresas, empresas de base tecnológica e Núcleos de Inovação Tecnológica que não estejam diretamente relacionadas com projetos de natureza científica e tecnológica." (NR)