Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 26 de março de 1980

Art. 1º

Ficam acrescentadas no art. 62 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976) as seguintes disposições:

Art. 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 14 de 26 de março de 1980