Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 134 de 05 de janeiro de 2010

Art. 6º

Funcionará, no âmbito do FAF, um Comitê Deliberativo composto pelo Secretário de Estado de Fazenda e quatro ocupantes de cargos DG ou superior na Secretaria de Estado de Fazenda, sendo dois fiscais de rendas e dois servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, de carreira de nível superior, cabendo ao colegiado:

I

promover o planejamento e a fiscalização da gestão da utilização dos recursos do Fundo, inclusive mediante plano estratégico bienal, visando a permanente modernização da Administração Fazendária Estadual;

II

acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização por meio de indicadores de execução e impacto;

III

propor a forma do Regimento Interno do Fundo e suas eventuais modificações, a ser aprovado por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º

– A presidência do Comitê Deliberativo do FAF caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, ao qual, em especial, competirá a designação, em ato próprio, dos demais membros do colegiado.

§ 2º

Os membros do Comitê Deliberativo não perceberão qualquer importância pelo exercício dessa função.