Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 126 de 16 de janeiro de 2009

A Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção V à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas "SUBSEÇÃO V DA AUTORIZAÇÃO DE USO Art. 49-A. Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 12 (doze) meses de utilização. Parágrafo único. A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos."