Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 121 de 12 de junho de 2008

Ficam revogados, ressalvado o disposto no artigo 5° desta Lei, os artigos 18, § 2º, 19, § 3º, 26, 27 e respectivos parágrafos, 28 e respectivo parágrafo único e 30, todos do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.