Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 03 de dezembro de 1979
Art. 1º
Os artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 5, de 06 de outubro de 1976, passam a ter a seguinte redação:
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
