Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 118 de 29 de novembro de 2007
Art. 7º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
