Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 113 de 25 de agosto de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados a alínea "c" do inciso II do art. 41 e o §3º do art. 46 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.
Ficam revogados a alínea "c" do inciso II do art. 41 e o §3º do art. 46 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.