Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 108 de 29 de outubro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 86, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.
Fica revogado o art. 86, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.