Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 10 de fevereiro de 2003

O art. 88 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 - Concluída a correição, o Corregedor - Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo adotará as medidas cabíveis."