Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 10 de fevereiro de 2003

O art. 103 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com relatório conclusivo."