Artigo 9º, Inciso V da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 103 de 19 de março de 2002

dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

dotações de fundos de programas especiais;

auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos, entidades públicas ou privadas, independente de sua nacionalidade;

rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas;

taxas e emolumentos;

outras rendas destinadas a consecução de seus fins, bem como oriundas de propriedade intelectual.