Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 102 de 19 de março de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 2º
- A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural e econômico do Estado.
* Art. 2º A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e ambiental do Estado bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 123/2008.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 123/2008.
Parágrafo único
- São finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto:
I
promover, estimular e apoiar, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro:
a
programas e projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, realizados em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro;
* a) programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento individuais, institucionais ou empresariais, realizados em instituições ou empresas públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 114/2006.
b
a criação, o reforço e a modernização da infra-estrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;
c
o intercâmbio e a formação de pesquisadores mediante a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no País e no exterior;
d
o aprimoramento, a capacitação e a atualização de professores, pesquisadores e profissionais que possuam formação nas áreas de ciência e tecnologia, vinculados a órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
e
projetos de pesquisa e modernização e atualização das estruturas curriculares de ensino, em todos os níveis;
f
a formação ou a atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa;
g
a publicação e o intercâmbio dos resultados das pesquisas e das ações desenvolvidas com o apoio da FAPERJ;
h
estudos que visem a diagnosticar e produzir dados sobre a situação sobre a situação do ensino e da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ;
* i) projetos realizados sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas. (NR)
* Incluído pela Lei Complementar nº 123/2008.
II
fiscalizar, supervisionar e acompanhar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos;
III
assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;
IV
captar e gerenciar recursos de qualquer natureza mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;
V
Art. 2º
A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural, econômico sustentável e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação.
Parágrafo único
São finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto, e que não sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor:
I
promover, estimular e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), parques tecnológicos, incubadoras de empresas e empresas de base tecnológica, Núcleos de Inovação Tecnológica, bem como o inventor independente, sediados no Estado do Rio de Janeiro, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro, por meio de:
a
programas, projetos e atividades que promovam desenvolvimento individual, institucional ou empresarial;
b
criação, reforço e modernização da infraestrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;
c
intercâmbio e formação de pesquisadores das áreas científica e tecnológica, mediante a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no País e no exterior;
d
aprimoramento, capacitação e atualização de professores e pesquisadores que atuem nas áreas de ciência e tecnologia;
e
projetos de pesquisa, modernização e atualização das estruturas curriculares e extracurriculares de ensino, em todos os níveis;
f
formação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa;
g
divulgação dos resultados das pesquisas e dos produtos, bem como de qualquer outra ação desenvolvida com o apoio da FAPERJ;
h
estudos que visem diagnosticar e produzir dados sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ;
i
projetos e contratos realizados, sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas.
II
supervisionar, controlar e fiscalizar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos;
III
assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;
IV
captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC;
V
gerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC;
VI
manter cadastro atualizado, contendo as informações sobre a concessão dos auxílios e bolsas, inclusive quanto aos seus resultados;
VII
promover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas e de produtos desenvolvidos com a ajuda financeira da FAPERJ. Nova redação dada pela Lei Complementar nº 141/2011.