Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 101 de 14 de dezembro de 2001
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2001.
O artigo 34 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice, para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em sessão secreta, com ocupantes que contem pelo menos o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na categoria."
ANTHONY GAROTINHO Governador