Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 100 de 13 de novembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.