Artigo 61 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975
Art. 61
A Câmara Municipal prestará contas dos trabalhos realizados, anualmente, à população, através da divulgação do resumo de suas atividades, na imprensa, no rádio, e pela afixação de edital no prédio da Câmara.