Artigo 60 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975
Art. 60
Á Câmara Municipal compete, ainda:
I
manifestar-se sobre desmembramento, fusão, ou extinção do Município;
II
solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.