Artigo 53 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975
Art. 53
Suspende-se o exercício do mandato de Vereador pela decretação de prisão preventiva, pronúncia e condenação em sentença transitada em julgado, quando não se configurar, nesta hipótese, a extinção prevista no Art. 48, inciso II desta Lei.