Artigo 41, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975
Art. 41
O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, autônomos e harmônicos entre si, com funções legislativa e executiva, respectivamente.
Parágrafo único
- É vedada aos órgãos do Poder Público Municipal a delegação de atribuições. O cidadão investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro.