Artigo 7º, Inciso XIII da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 95 de 16 de Setembro de 2002
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná, conforme Especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
...........
I
...........
II
...........
III
...........
IV
...........
V
...........
VI
...........
VII
...........
VIII
...........
IX
...........
X
...........
XI
...........
XII
...........
XIII
...........
§ 1º
...........
§ 2º
...........