Artigo 6º, Inciso XIV da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 95 de 16 de Setembro de 2002
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná, conforme Especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
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III
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IV
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VI
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VIII
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IX
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XI
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XIII
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XIV
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