Artigo 2º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 95 de 16 de Setembro de 2002
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná, conforme Especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
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I
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II
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III
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IV
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V
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a
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b
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c
.......... c.1) ......... c.2) ......... c.3) ......... c.4) .........
d
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e
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f
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g
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VI
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